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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3923
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
VEÍCULO
VENDA
DETRAN
COMUNICAÇÃO
AUSÊNCIA
IPVA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
VENDEDOR
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
APLICABILIDADE |
| Data: | 21-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário e processual civil. Ação declaratória. Alienação de veículo. IPVA. Ausência de comunicação da transferência aos órgãos competentes. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Termo da obrigação tributária. Citação. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Inteligência do art. 134 do CTB e do art. 219, caput, do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0421.06.000867-7/001 - Comarca de
Miradouro - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Miradouro - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Estevam Gomes Ferreira - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3923 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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