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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3925
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA
INDENIZAÇÃO
DANO
ERÁRIO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
NÃO-OCORRÊNCIA
MADEIRA
DOAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO
VENDA
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA PROBIDADE
VIOLAÇÃO
CÓ-RÉU
EXCLUSÃO
CONDENAÇÃO
ABRANDAMENTO
NÃO-ACOLHIMENTO
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA |
| Data: | 24-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Improbidade administrativa. Corte de árvores. Legalidade e moralidade. Comutatividade das penas. Princípio da individualização. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.03.001766-4/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí -
Apelante: Nelson Costa Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3925 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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