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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3928

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.06.005741-9/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
Palavras-Chave: EMBARGOS DO DEVEDOR
DUPLICATA SEM ACEITE
EXECUÇÃO
POSSIBILIDADE
PROTESTO
ENTREGA DE MERCADORIA
ÔNUS DA PROVA
EXECUTIVIDADE
PAGAMENTO
RECUSA
MOTIVO
FUNDAMENTAÇÃO
AUSÊNCIA
Data: 26-Jun-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Embargos do devedor. Duplicata sem aceite. Execução. Possibilidade. Ônus. Instrumento de protesto. Comprovante de entrega de mercadorias. Executividade. Ônus de provar a existência de motivo suficiente para recusa do pagamento. Ausência de demonstração. Recurso improvido.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.06.005741-9/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante: José Alves da Silva - Apelada: Distribuidora de Peças Carvalho Ltda. - Relator: Des. CABRAL DA SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3928
ISSN: 0447-1768
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