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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0431.04.011976-7/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
Palavras-Chave: BUSCA E APREENSÃO
VEÍCULO
CONSÓRCIO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
SUB-ROGAÇÃO NO CRÉDITO
LEGITIMIDADE ATIVA
ART.6 º DO DECRETO-LEI 911/69
SINISTRO
SEGURO
CLÁUSULA RESOLUTIVA UNILATERAL
INVALIDADE
ESPÓLIO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PEDIDO
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
COMPROVAÇÃO
AUSÊNCIA
CONCESSÃO
IMPOSSIBILIDADE
Data: 14-Jun-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de busca e apreensão. Espólio. Requerimento de justiça gratuita. Ausência da comprovação da insuficiência de recursos. Alienação fiduciária. Sub-rogação no crédito. Legitimidade ativa. Configuração. Seguro de vida em grupo. Sinistro. Prêmio. Prestação em atraso. Cláusula resolutiva unilateral. Invalidade. Indenização devida.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0431.04.011976-7/001 - Comarca de Monte Carmelo - Apelante: Espólio de Isabel Maria Crochela Santos, representado pelo inventariante Wando Felipe dos Santos - Apelado: Itaú Seguros S.A. - Relator: Des. ELIAS CAMILO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3930
ISSN: 0447-1768
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