|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3935
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.03.025798-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO AUTORAL
MÚSICA
RETRANSMISSÃO
EMPRESA HOTELEIRA
RÁDIO NOS APARTAMENTOS
FIM LUCRATIVO
AUSÊNCIA
ECAD
COBRANÇA
ILEGALIDADE |
| Data: | 30-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso provido. Ação de cobrança. Direitos autorais. Música em pousada. Rádio
instalado nos apartamentos. Ilegitimidade de cobrança. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.03.025798-8/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante:
Pousada Mãe D'Água Ltda. - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Relator: Des. BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3935 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
