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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059494-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
ILEGITIMIDADE PASSIVA
SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA
SUCESSÃO
INOCORRÊNCIA
Data: 15-Mai-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Revisão contratual c/c repetição de indébito. Ilegitimidade passiva. Subsidiária integral. Personalidade jurídica própria. Sucessão. Inocorrência.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059494-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lima Roupas e Acessórios Ltda. - Apelado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Relator: Des. TARCÍSIO MARTINS COSTA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3938
ISSN: 0447-1768
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