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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3939
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069450-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador WAGNER WILSON (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
PASSAGEM AÉREA
VENDA
CARTÃO DE CRÉDITO
ASSINATURA EM ARQUIVO
IRREGULARIDADE
CANCELAMENTO PELA OPERADORA
AGÊNCIA DE TURISMO
RESPONSABILIDADE |
| Data: | 31-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito. Venda de passagens aéreas mediante cartão de crédito. Assinatura em arquivo. Irregularidade na transação. Responsabilidade da agência de turismo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069450-9/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Gazola
Pinto Agência de Viagem e Turismo Ltda. - Apelada: Redecard S.A., Vasp - Viação Aérea São Paulo S.A. - Relator: Des. WAGNER WILSON |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3939 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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