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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3940
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| Título: | AGRAVO N° 1.0701.04.071281-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | DESPEJO
ARRENDAMENTO RURAL
APELAÇÃO
EFEITOS
ART. 107, § 1º, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA)
REVOGAÇÃO PELO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| Data: | 31-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Arrendamento rural. Apelação. Efeitos. Art. 107, § 1º, do Estatuto da Terra, revogado pelo art. 520 do CPC. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0701.04.071281-5/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Luiz Roberto Rezende - Agravado: Antônio Fernandes de Souza - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3940 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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