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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3941
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
MUNICÍPIO
ENSINO PÚBLICO
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE OBRA LITERÁRIA
PRECONCEITO DE RELIGIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
RECOLHIMENTO DE EXEMPLARES
ESCRITOR
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
CONFLITO
PONDERAÇÃO AXIOLÓGICA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ESTADO LAICO
LIBERDADE DE CRENÇA
PREVALÊNCIA
CENSURA
NÃO-OCORRÊNCIA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 10-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional. Mandado de segurança. Conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão. Liberdade de crença. Estado laico. Técnica da ponderação de valores. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda do Município e Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Tarcísio Alves Júnior - Autoridade coatora: Secretário da Educação do Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3941 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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