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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3942
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
LOCAÇÃO
FIANÇA
IMÓVEL DO FIADOR
BEM DE FAMÍLIA
PENHORA
POSSIBILIDADE
ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90
APLICABILIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA
CÔNJUGE
PRODUTO DA ARREMATAÇÃO
RESSALVA DA MEAÇÃO |
| Data: | 21-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Execução provisória. Fiança locatícia. Penhorabilidade do bem do fiador. Exceção prevista na Lei 8.009/90. Possibilidade. Ressalva da meação do cônjuge. Produto da arrematação. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Hailton Aloise - Apelado: Alberto Levy Amiel - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3942 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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