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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3944
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| Título: | AGRAVO N° 1.0183.06.120771-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LIMINAR
IMÓVEL
TOMBAMENTO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DEMOLIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 15-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Liminar. Imóvel de valor histórico e cultural, objeto de pedido de tombamento. Demolição. Impossibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0183.06.120771-2/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Agravante: Jânio
Euro Pereira - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3944 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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