|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3946
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE MINAS GERAIS
LEI ESTADUAL Nº 14.940/03
CONSTITUCIONALIDADE
ORIENTAÇÃO DO STF
MÉTODO QUANTITATIVO
PROPORCIONALIDADE E RETRIBUTIVIDADE
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
BITRIBUTAÇÃO
NÃO-CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 5-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Lei Estadual nº 14.940/03. Constitucionalidade. Orientação do STF. Método quantitativo. Atividade potencialmente poluidora. Nível. Bitributação. Não-configuração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.187858-1/002 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Rede
Gusa Indústria e Comércio Ltda. e outra - Apelado: Chefe da Administração Fazendária da SEF/MG em Sete Lagoas - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3946 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
