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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3947
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
PERDAS E DANOS
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PETIÇÃO INICIAL
PETIÇÃO INICIAL
NÃO-CARATERIZAÇÃO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
INEXISTÊNCIA
POSTO DE COMBUSTÍVEL
SERVIÇOS AFINS
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OBRIGAÇÕES
DESCUMPRIMENTO
PACTA SUNT SERVANDA
VIOLAÇÃO
INADMISSIBILIDADE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
POSSIBILIDADE
SUCUMBÊNCIA
FIXAÇÃO |
| Data: | 2-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação de resolução de contrato. Inépcia e impossibilidade jurídica do pedido não caracterizadas. Arrendamento de posto de combustível. Descumprimento de obrigações com a fornecedora de combustível. Pacta sunt servanda. Reintegração de posse. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005 - Comarca de Uberlândia - Apelante: KDS
Comércio de Petróleo Ltda. - Apelado: Posto Jarana Ltda. - Relator: Des. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3947 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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