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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3948
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ENSINO SUPERIOR
CLÁUSULA
REVISÃO
PREÇO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
DIREITO DO CONSUMIDOR
INTERPRETAÇÃO
REPETIÇÃO EM DOBRO
ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 16-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Revisão de cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Preço. Autonomia universitária. Direito do consumidor. Interpretação harmonizadora. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Inaplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Centro
Universitário do Triângulo - Unitri, mantido pela Associação Salgado de Oliveira - Apelado: Luciano Pioli de Oliveira - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3948 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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