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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.250304-5/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATO NOTARIAL
OMISSÃO
DANO MATERIAL
CONFIGURAÇÃO
DEVER DE INDENIZAR
VALOR
DANO MORAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
Data: 22-Mai-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Omissão do cartório extrajudicial no ato do registro do imóvel. Danos materiais. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Manutenção da sentença. Danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.250304-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Maria Amélia de Andrade Fortini Toscano - Apelante adesivo: Cláudio Ferreira Cotta - Apelados: Cláudio Ferreira Cotta, Maria Amélia de Andrade Fortini Toscano - Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3949
ISSN: 0447-1768
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