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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3952
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SUS
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
SECRETARIA DE SAÚDE
RECUSA
LEGALIDADE
DESPESA PÚBLICA
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA
TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL
ORÇAMENTO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
CONTROLE JUDICIAL
LIMITE
ESTADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DENEGAÇÃO DA ORDEM
VOTO VENCIDO |
| Data: | 2-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Prova do direito líquido e
certo. Legitimidade passiva do Estado. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000 - Comarca de Belo Horizonte -
Impetrante: Jorge de Araújo Rodrigues - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3952 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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