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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3953
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PRECATÓRIO
CESSÃO DE CRÉDITO
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
IMPOSSIBILIDADE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
AUSÊNCIA
MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 16-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Crédito decorrente de cessão de precatório. Compensação tributária. Impossibilidade. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.451995-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Cláudio Lage Botelho e outros - Autoridade coatora: Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3953 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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