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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3954
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | COMPETÊNCIA
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
AJUIZAMENTO
FORO ESTRANHO AO DOMICÍLIO DAS PARTES
PREVISÃO LEGAL
AUSÊNCIA
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
VIOLAÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DECLARAÇÃO |
| Data: | 9-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Competência. Domicílio do representante processual da parte autora. Falta de amparo legal. Foro diverso do domicílio das partes e do local de celebração ou de cumprimento do contrato. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Ana Cláudia Schlottfeldt Mendes e outros, epresentados pela Andec - Agravado: Unicard Banco Múltiplo S.A. - Relatora: Des.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3954 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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