AÇÃO DE ALIMENTOS MENOR SOB PODER FAMILIAR MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE ATIVA
Data:
3-Abr-2007
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação. Ação de alimentos. Ministério Público, representando menor sob o poder familiar. Ilegitimidade.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0671.06.500023-2/001 - Comarca de Serro - Apelante: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: R.P.S. - Relator: Des. JARBAS LADEIRA