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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3959
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.586792-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
PRECATÓRIO
CRÉDITO
NÃO-SATISFAÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 29-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Precatório expedido. Crédito não satisfeito.
Extinção do processo. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.586792-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carlos Henrique Jardim Decat - Apelados: Município de Belo Horizonte, Beprem - Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Relator: Des. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3959 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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