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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3964
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
UNIÃO HOMOAFETIVA
ENTIDADE FAMILIAR
RECONHECIMENTO
UNIÃO ESTÁVEL
ANALOGIA
ART. 226, § 3º, DA CF/88
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
APLICABILIDADE
PLANO DE SAÚDE
ASSISTÊNCIA MÉDICA
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
PARCEIRO
INCLUSÃO
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
POSSIBILIDADE |
| Data: | 22-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. União homoafetiva. Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal. Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da relação de dependência de um parceiro em relação ao outro, para todos os fins de direito. Requisitos preenchidos. Pedido procedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apeladas: M.C.A. e outra - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3964 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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