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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3967
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
CÂMARA MUNICIPAL
ABUSO DE PODER
VEREADOR
FISCALIZAÇÃO
DOCUMENTO PÚBLICO
IMPEDIMENTO DE ACESSO
ILEGALIDADE
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 26-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do presidente da Câmara
Municipal. Impedimento do acesso de vereador aos documentos da Casa Legislativa. Afronta à função fiscalizadora do Legislativo local. Ordem concedida. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO n° 1.0390.05.011845-9/001 - Comarca de Machado - Remetente:
Juiz de Direito da Comarca de Machado - Autor: Cristóvão Rodrigues de Carvalho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Carvalhópolis - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3967 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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