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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3969
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HOMICÍDIO QUALIFICADO
TRIBUNAL DO JÚRI
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
INOCORRÊNCIA
VEREDICTO
SOBERANIA
CONCURSO DE PESSOAS
COAUTORIA
CARACTERIZAÇÃO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
MOTIVO TORPE
MEIO CRUEL
SURPRESA
CRIME HEDIONDO
FIXAÇÃO DA PENA
REGIME INICIAL FECHADO
LEI MAIS BENÉFICA
APLICABILIDADE |
| Data: | 24-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Veredicto com apoio na prova. Co-réu. Participação demonstrada. Ajuste e colaboração. Prática de atos típicos. Desnecessidade. Qualificadoras. Apoio nos elementos de convicção. Regime prisional integralmente fechado. Inadmissibilidade. Vedação à progressão prisional excluída do ordenamento jurídico. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002 - Comarca de João Monlevade - Apelantes: 1°) Misael Ramos Guerra, 2°) Gilciley Carlos dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3969 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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