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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3970
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator) |
| Palavras-Chave: | APROPRIAÇÃO INDÉBITA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
CONTADOR
CONDENAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO
FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO
CRIME-MEIO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
CRIME CONTINUADO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
PROVA
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 8-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso ministerial pela condenação nos delitos de falsificação de papéis públicos e de documento público e pela aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Falsificação que possibilita a apropriação. Devida aplicação do princípio da concussão. A falta de perícia em documento falsificado não pode ser suprida pela confissão. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Leovander de Andrade - Relator: Des. SÉRGIO RESENDE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3970 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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