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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3971
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
ESTELIONATO
SUJEITO PASSIVO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
ECT
JUSTIÇA FEDERAL
NULIDADE |
| Data: | 6-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Empresa pública federal. Patrimônio da União violado. Competência da Justiça Federal. Nulidade da ação penal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001 - Comarca de Bocaiúva - Apelantes: 1º) Luiz Paulo de Oliveira, 2ª) Roseli da Silva Efraim, 3º) Alexander de Matos Efraim - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3971 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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