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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3973
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ICMS
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
FRAUDE À FISCALIZAÇÃO
SAÍDA DE MERCADORIA
NOTA FISCAL
REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE TRIBUTO
PESSOA JURÍDICA
GERENTE
CONDENAÇÃO
CRIME CONTINUADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ÔNUS DA PROVA |
| Data: | 17-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime contra a ordem tributária. ICMS. Imposto não cumulativo. Apropriação indevida de créditos ilegítimos. Irregularidade de informações ao erário sobre recolhimento de impostos. Redução do tributo. Ausência de informações da exordial sobre circunstâncias que caracterizariam o crime continuado. Sentença condenatória mantida. Recursos desprovidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Rômulo Lopes da Silva - Apelados: Rômulo Lopes da Silva e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3973 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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