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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3975
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HOMICÍDIO QUALIFICADO
MOTIVO TORPE
QUADRILHA
TRIBUNAL DO JÚRI
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
INTIMAÇÃO
DEFENSOR DATIVO
ADVOGADO CONSTITUÍDO
APELAÇÃO CRIMINAL
DECURSO DE PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
CRIME CONTRA A VIDA
CONCURSO MATERIAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
CRIME CONTINUADO
ADMISSIBILIDADE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
COAÇÃO ILEGAL
CONCESSÃO DE ORDEM |
| Data: | 8-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Homicídio qualificado. Apelação. Intempestividade. Questionamento ao acusado se ele deseja ou não recorrer. Defensor dativo. Prazos em dobro. Continuidade delitiva. Cumulação material das penas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus de ofício. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002 - Comarca de Contagem - Apelante: José Nilson Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3975 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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