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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3976
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | LATROCÍNIO
EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
DOLO
IMPUTABILIDADE
ÔNUS DA PROVA
CONDENAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
SENTENÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DA ACUSAÇÃO
NÃO-CONHECIMENTO
CRIME HEDIONDO
PROGRESSÃO DE REGIME
POSSIBILIDADE
JUÍZO COMPETENTE
EXECUÇÃO DA PENA
LEI MAIS BENÉFICA
APLICABILIDADE |
| Data: | 8-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Crime hediondo. Embriaguez completa não configurada. Pena. Redução. Necessidade. Recurso do MP buscando a fixação de regime integralmente fechado. Regime fechado fixado na sentença. Suficiência. Possibilidade de progressão que constitui matéria de natureza executória. Ausência de interesse recursal. Lei nova permitindo expressamente a progressão. Lei mais benéfica. Aplicação imediata. Recurso prejudicado por perda do objeto. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001 - Comarca de Governador Valadares -
Apelantes: 1º) Ministério Público Estado Minas Gerais, 2º) D'Leon Souza Oliveira - Apelados: os mesmos - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3976 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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