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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3980
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRÁFICO DE ENTORPECENTES
CORRUPÇÃO DE MENORES
CRIME FORMAL
POLICIAL MILITAR
TESTEMUNHA
VALIDADE
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
ASSOCIAÇÃO EVENTUAL
CAUSA DE AUMENTO DA PENA
INAPLICABILIDADE
LEI MAIS BENÉFICA
REGIME INICIAL FECHADO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUIÇÃO
RESTRITIVA DE DIREITOS
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE |
| Data: | 5-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Crime formal. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Provas contrárias. Impossibilidade. Depoimentos de policiais. Validade. Regime de cumprimento. Alteração. Improcedência. Penas alternativas. Inviabilidade. Majorante da associação. Ausência de previsão legal. Decote. Recurso ministerial desacolhido e defensivo parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001 - Comarca de Ribeirão das Neves -
Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) M.C.M.D., 3ª) N.D.S.- Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, M.C.M.D., N.D.S. - Relator: Des. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3980 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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