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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3981
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXTORSÃO QUALIFICADA
LESÃO CORPORAL GRAVE
MATERIALIDADE
AUTORIA
DOLO
VALORAÇÃO DA PROVA
TIPICIDADE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
IMPOSSIBILIDADE
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
CONCURSO DE PESSOAS
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 18-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Negativa isolada do agente.
Condenação mantida. Desclassificação para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Extorsão qualificada. Incompatibilidade com a majorante do § 1°. Decote. Penas reestruturadas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001 - Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Alex Luciano Gomes, 2º) Josânio Pereira Medeiros, 3º) Geraldo Fabrício da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3981 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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