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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3982
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
MATERIALIDADE
AUTORIA
TIPICIDADE
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
ESTADO DE NECESSIDADE
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
PENA DE MULTA
CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO |
| Data: | 24-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito autoral. Venda de CDs piratas. Inexigibilidade de conduta diversa. Estado de necessidade. Pena de multa. Proporcionalidade com pena corporal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Nikodemus Marcelo Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3982 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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