TORTURA CRIME PRÓPRIO LESÃO CORPORAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POSSIBILIDADE CONDENAÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTRITIVA DE DIREITOS INADMISSIBILIDADE
Data:
6-Jun-2007
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Tortura. Crime próprio. Desclassificação de ofício. Lesão corporal. Apelação. Pedido de absolvição. Provimento parcial.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.278004-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: L. H. S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
