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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3990
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
MERCADORIA DETERIORADA
CRIME FORMAL
PROVA
LAUDO PERICIAL
CONDENAÇÃO
COMÉRCIO DE BEM ESSENCIAL À VIDA OU À SAÚDE
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
APLICABILIDADE |
| Data: | 9-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Açougue. Art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Bem essencial à vida e à saúde. Majorante do art. 12, III . Prova pericial de laboratório. Desnecessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001 - Comarca de Carmo de Minas - Apelante: Jair da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3990 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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