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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3991
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
PESCA PREDATÓRIA
AUTORIA
NORMA PENAL EM BRANCO
SISNAMA
ÁREA INTERDITADA
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
TESTEMUNHA
PROVA INDICIÁRIA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 10-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime ambiental. Pesca. Art. 34 da Lei 9.605/98. Absolvição. Falta de prova. Autoria negada pelo apelante. Meros indícios. Insuficientes ao decreto condenatório. Melhor solução. Pronunciamento do non liquet. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0499.06.999867-6/001 - Comarca de Perdões - Apelante: José Maurício da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3991 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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