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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3992
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| Título: | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DIFUSO
RESERVA DE PLENÁRIO
CONCURSO PÚBLICO
RESERVA DE VAGA
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 23-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Cotas em concurso público para pessoas de cor negra. Afronta aos princípios que asseguram a igualdade e recriminam o preconceito. Apropriação da regra do inciso VIII do art. 37 da CF para situação diversa. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada. |
| Descrição: | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000 - Comarca de
Contagem - Requerente: Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3992 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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