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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3993
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.444658-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR DESIGNADO
TÍTULO PRECÁRIO
ESTABILIDADE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INEXISTÊNCIA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 25-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Designados. Precariedade.
Estabilidade anômala. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.444658-6/000 - Comarca de Conselheiro Lafaiete
- Impetrante: Carlos Alberto Barbosa - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3993 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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