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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3994
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| Título: | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESERVA DE PLENÁRIO
ICMS
REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
MUNICÍPIOS
VALOR ADICIONADO FISCAL
LEI ESTADUAL 13.803/2000
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
ART. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| Data: | 23-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. Suscitante. Afetação à
Corte Superior. Reserva de plenário. Relevância. Conhecimento. Lei Estadual 13.803/00. Art. 3º, §§ 1º e 2º, incisos I e II. Repartição de ICMS. Valor Adicionado Fiscal. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes. Incidente acolhido. |
| Descrição: | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.447437-2/000 - Comarca de Belo
Horizonte - Requerente: Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do TJMG - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3994 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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