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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3995
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.445228-7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
IPSEMG
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO À SAÚDE
EXIGÊNCIA COMPULSÓRIA
ILEGALIDADE
ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002
INCONSTITUCIONALIDADE
ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 23-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Servidor público. Contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde. Art. 85 da LC 64/02. Ilegalidade. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.445228-7/000 - Comarca de Belo Horizonte -
Impetrantes: Nely Nery de Moraes, Christina Costa Cruz Teixeira Fontes, Gilson Borges Margarida, Christine Ferreira Paiva Miranda, Rafael Guidugli - Autoridades coatoras: Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Presidente do Ipsemg - Relator: Des. JARBAS LADEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3995 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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