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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3997
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| Título: | HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJ |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO PENAL
CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO
PENA
PREVISÃO ALTERNATIVA DE MULTA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
ADMISSIBILIDADE
RECUSA DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO
HC CONCEDIDO PARA QUE O MP EXAMINE OS DEMAIS REQUISITOS DA MEDIDA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 |
| Data: | 14-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS n° 83.926-6/RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Paciente: Damião Pedrosa Vicente. Impetrantes: Juliana Cabral; Cláudio Costa. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3997 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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