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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3998
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 90.337-1/SP |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro CARLOS BRITTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
CRIME DE PECULATO-FURTO (§ 1º DO ART. 312 DO CP)
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONDIÇÃO ELEMENTAR DO TIPO
COMUNICAÇÃO AO PARTICULAR, CO-AUTOR DO DELITO (ART. 30 DO CP)
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA: IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 6-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 90.337-1/SP - Relator: Ministro CARLOS BRITTO - Paciente: Vagner Sarro. Impetrante: Cláudio A. Salgado. Coatores: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Relator do HC nº 37.568 do Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3998 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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