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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3999
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJ |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO
AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
IMPROPRIEDADE
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 13-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJ - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Impetrante: Ana Maria Mauro, Defensora
Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro. Paciente: Waldeci Oliveira da Silva (Preso). Paciente: Paulo Roberto de Almeida (Preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3999 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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