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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4000
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 272.781-ES |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 299 DO CP
INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRANSCORRER DO JULGAMENTO
TEMA DESPREZADO PELO TRIBUNAL
APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP |
| Data: | 13-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 272.781-ES - Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Recorrente: Walter Gustavo Naumann
Junior. Advogado: Vinícius Bittencourt.
Recorrido: Ministério Público do Estado do
Espírito Santo. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4000 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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