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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4003
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| Título: | MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | FAZENDA PÚBLICA |
| Data: | 29-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito Federal - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Requerente: Governador do Distrito
Federal. Advogados: PGDF - Tiago Pimentel
Souza e outro (A/S). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4003 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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