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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4004
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 90.248-1 |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE
EXTINÇÃO AOS DEZOITO ANOS DE IDADE, DIVERSAMENTE DA INTERNAÇÃO, QUE VAI ATÉ OS VINTE E UM ANOS
IMPROCEDÊNCIA |
| Data: | 27-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 90.248-1 - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Luciano Conceição Silva. Impetrante: DPE-RJ - Adalgisa Maria Steele Macabu. Coator: Relator do HC nº 57.517 do Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4004 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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