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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4006
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 489.701-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção
Ministra ELIANA CALMON (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO CIVIL
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE COLIDENTES COM AS REGRAS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA |
| Data: | 16-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 489.701-SP - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Recorrentes: Moacyr Carlos do Nascimento e outro. Procuradores: José Thomaz Perri
e outros. Recorrida: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab-RP. Advogados: Stanley José Monteiro Pedro e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4006 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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