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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4008
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 708.415-RS |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL
REFORMATIO IN MELIUS
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO
POSSIBILIDADE
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES
VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA
APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES
INADMISSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
ATENUANTES
IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 231 DO STJ
RECURSO PROVIDO |
| Data: | 23-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 708.415-RS - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Recorrente: Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul. Recorrido: Misaque
Lopes. Advogados: Nora Lavínia Campos Cruz
- Defensora Pública e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4008 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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