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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4011
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INTERNET
PROVEDOR DE ACESSO
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
DISTINÇÃO
SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO
ISSQN
INCIDÊNCIA
LEI Nº 9.472/97 |
| Data: | 25-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Mandado de segurança. Provedor de acesso à internet - Serviço de valor adicionado ao serviço de comunicação - Lei nº 9.472/97 - Incidência do ISSQN |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte e outro - Apelada: Africanet Provedora de Acesso e Informações Ltda. - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4011 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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