AÇÃO DEMOLITÓRIA CONSTRUÇÃO IRREGULAR ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL
Data:
31-Jan-2007
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação demolitória - Construção de vizinho - Art. 1.302 do Código Civil - Irregularidade no imóvel do autor - Improcedência do pedido inicial
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.050513-2/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelantes:
Sebastião Pedro de Ávila Carvalho e sua mulher - Apelado: Onésimo José de Souza - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA
