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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4016
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador NILSON REIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRIBUTAÇÃO
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO DE ÁREA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03
LISTA DE SERVIÇOS
ISS
INCIDÊNCIA |
| Data: | 13-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Segurança eletrônica e monitoramento de locais. Prestação de serviço de comunicação. Não-caracterização. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.640717-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Lucas Digital Ltda. e outro; Alarbel Segurança Eletrônica Ltda. - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. NILSON REIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4016 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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