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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4018
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
BEM IMÓVEL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INADIMPLEMENTO
CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO
POSSIBILIDADE
ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916
ARRAS
RESTITUIÇÃO TOTAL
JUROS DE MORA
DIREITO DE RETENÇÃO
VALOR
FIXAÇÃO
DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES |
| Data: | 7-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. Cláusula penal. Redução. Arras ou sinal. Perda não autorizada. Encargos de mora. Retenção. Possibilidade. Juros de mora. Fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.483923-2/000 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa
Paula Loteadora S/C Ltda. - Apelados: Sebastião de Oliveira e Roseli Aparecida de Lima - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4018 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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